Usar la aplicación APKPure
Obtener Código de Defesa do Consumidor versión histórica en Android
Consumer protection code
O CDC - Código de Defesa do Consumidor foi instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, gerando importantes mudanças que, no decorrer dos anos 90 e na primeira década do século XXI, mudaram consideravelmente as relações de consumo, impondo uma maior qualidade na fabricação dos produtos, bem como no atendimento das empresas aos seus clientes. E o mais importante: o documento prevê padrões de conduta, prazos e penalidades em caso de desrespeito à lei, garantindo que os direitos do consumidor se concretizem.Last updated on 23/11/2016
Minor bug fixes and improvements. Install or update to the newest version to check it out!
Requisitos
4.0 and up
Categoría
Reportar
Código de Defesa do Consumidor
1.0.1 by ELabs
23/11/2016