Sobre este Philippines Revised Penal Code
A sua referência off-line para o Código Penal revisto das Filipinas
The Revised Penal Code contains the general penal laws of the Philippines. First enacted in 1930, it remains in effect today, despite several amendments thereto. It does not comprise a comprehensive compendium of all Philippine penal laws. The Revised Penal Code itself was enacted as Act No. 3815, and some Philippine criminal laws have been enacted outside of the Revised Penal Code as separate Republic Acts.
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