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Código de Processo Executivo da República da Bielorrússia sobre o ATENTADOS ADMIN
CÓDIGO PROCEDURAL E EXECUTIVO DA REPÚBLICA DA BELARUS SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
6 de janeiro de 2021 N 92-З
Aprovado pela Câmara dos Representantes em 18 de dezembro de 2020.
Aprovado pelo Conselho da República em 18 de dezembro de 2020
O texto original do Código https://etalonline.by/document/?regnum=hk2100092
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Novidades da Última Versão 2022-06-15
Last updated on Jun 16, 2022
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Закон Республики Беларусь от 4 января 2022 г. № 144-З (Национальный правовой Интернет-портал Республики Беларусь, 11.01.2022, 2/2864)
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ПИКоАП РБ
2022-06-15 by Alexander Maximenya
Jun 16, 2022